Legislação
Decretos-Lei
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Decreto-Lei nº 27-2010 (Currículo e Avaliação do Ensino Secundário) | 2 MB |
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Decreto-Lei n.º 02-2019 (Sistema Avaliação Ensino Superior) | 9 MB |
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Decreto-Lei n.º 05-2022 (Regime Jurídico Qualificação Docência - Formação Inicial) | 999 KB |
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Decreto-Lei n.º 25-2020 (Regime Jurídico Graus e Diplomas Ensino Superior) | 590 KB |
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Decreto-Lei n.º 05-2011 (ECD - Estatuto da Carreira Docente) | 18 MB |
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Decreto-Lei n.º 04-2014 (Alteração ECD - Estatuto da Carreira Docente) | 6 MB |
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Decreto-Lei n.º 02-2022 (Avaliação Estabelecimentos Educação - Ensino Não Superior) | 582 KB |
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Decreto-Lei n.º 19-2017 (Estatuto Carreira Docente USTP) | 436 KB |
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Decreto-Lei n.º 45-2012 (Regime Jurídico Formação Técnico-Profissional) | 706 KB |
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Decreto-Lei n.º 22-2005 (Universidade Lusíada de São Tomé e Príncipe). | 7 MB |
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Decreto-Lei n.º 9-2014 (Criação USTP) | 14 MB |
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Decreto-Lei n.º 09-2018 (Republicação - Estatutos da Universidade de São Tomé e Príncipe) | 552 KB |
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Decreto-Lei n.º 14-2018 (Estatuto IGE) | 7 MB |
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Decreto-Lei n.º 06-2023 (alteração DL 9-2014, Estatuto da USTP) | 2 MB |
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