Legislação
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Lei n.º 4-2018 (LBSE: Lei de Bases do Sistema Educativo) | 421 KB |
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Lei n.º 4-2017 (Regime Jurídico Instituições Ensino Superior) | 910 KB |
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Lei n.º 3-2022 (Lei-Quadro Educação Pré-Escolar) | 376 KB |
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Lei n.º 2-2018 (Estatuto Função Pública) | 1 MB |
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Lei n.º 2-2021 (Lei-Quadro Educação Especial) | 9 MB |
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Lei n.º 11-1993 (Lei do Ensino Particular e Cooperativo) | 4 MB |
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Decreto-Lei nº 27-2010 (Currículo e Avaliação do Ensino Secundário) | 2 MB |
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Decreto-Lei n.º 02-2019 (Sistema Avaliação Ensino Superior) | 9 MB |
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Decreto-Lei n.º 05-2022 (Regime Jurídico Qualificação Docência - Formação Inicial) | 999 KB |
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Decreto-Lei n.º 25-2020 (Regime Jurídico Graus e Diplomas Ensino Superior) | 590 KB |
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Decreto-Lei n.º 05-2011 (ECD - Estatuto da Carreira Docente) | 18 MB |
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Decreto-Lei n.º 04-2014 (Alteração ECD - Estatuto da Carreira Docente) | 6 MB |
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Decreto-Lei n.º 02-2022 (Avaliação Estabelecimentos Educação - Ensino Não Superior) | 582 KB |
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Decreto-Lei n.º 19-2017 (Estatuto Carreira Docente USTP) | 436 KB |
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Decreto-Lei n.º 45-2012 (Regime Jurídico Formação Técnico-Profissional) | 706 KB |
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Decreto-Lei n.º 22-2005 (Universidade Lusíada de São Tomé e Príncipe). | 7 MB |
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Decreto-Lei n.º 9-2014 (Criação USTP) | 14 MB |
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Decreto-Lei n.º 09-2018 (Republicação - Estatutos da Universidade de São Tomé e Príncipe) | 552 KB |
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Decreto-Lei n.º 14-2018 (Estatuto IGE) | 7 MB |
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Decreto-Lei n.º 06-2023 (alteração DL 9-2014, Estatuto da USTP) | 2 MB |
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Despacho n.º 49-GMECF-2011 (Organização Ensino Geral 1º Ciclo Secundário) | 3 MB |
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Despacho n.º 50-GMECF-2011 (Organização Cursos Profissionais 1º Ciclo Secundário) | 8 MB |
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Despacho n.º 51-GMECF-2011 (Organização CSPQ 2º Ciclo Secundário) | 13 MB |
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Despacho n.º 52-GMECF-2011 (Organização Ensino Geral 2º Ciclo Secundário) | 5 MB |
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Despacho n.º 51-GMEES-2020 (Adopção das Aprendizagens Essenciais) | 103 KB |
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Despacho n.º 57-GMEES-2021 (Acreditação cursos conferentes de grau - Ensino Superior) | 4 MB |
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Despacho nº76-GMEES-2019 (Criação Gabinete de Formação Contínua e em Exercício) | 6 MB |
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Despacho n.º 38-GMEC-2010 (GAE Ensino Secundário) | 995 KB |
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Despacho n.º 47-GMECF-2011 (Serviços Administrativos) | 4 MB |
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Despacho n.º 64-GMEES-2022 (Reestruturação do Gabinete de Formação Contínua e em Exercício) | 172 KB |
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Despacho n.º 74-GMEES-2022 (Supervisão do Ensino Secundário). | 628 KB |
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Despachos n.º 07-2020; 09-2020; 10/2020 - USTP (estatutos das unidades orgânicas da USTP). | 642 KB |
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Despacho n.º 54-GMEES-2019 (Conselho para Qualidade do Ensino Superior) | 276 KB |
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Despacho n.º 55-GMEES-2019 (Selecção de Avaliadores E. Superior) | 249 KB |
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Despacho n.º 3/GMECC/2010 (Regulamento disciplinar escolas) | 2 MB |
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Despacho n.º 223-GM-MECC-2023 (revoga alteração estatutos USTP). | 98 KB |
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Despacho n.º 12B-GM-MECCC-2018 (Regulamento da Formação Contínua) | 6 MB |
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Despacho n.º 83-GMEES-2019 (Regulamento Interno do GFCE) | 4 MB |
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Deliberação n.º 03-USTP-2020 & Deliberação n.º 04-USTP-2020 (regulamentação de cursos). | 797 KB |
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Circular n.º 47-IUCAI-2014 (Regulamento Pedagógico). | 2 MB |
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Circular n.º 67-IUCAI-2014 (Regulamento de Alunos). | 1 MB |
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Circular n.º 53-IUCAI-2014 (Regulamento de pedidos de equivalência). | 479 KB |
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