Legislação

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Lei n.º 4-2018 (LBSE: Lei de Bases do Sistema Educativo) 421 KB
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Lei n.º 4-2017 (Regime Jurídico Instituições Ensino Superior) 910 KB
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Lei n.º 3-2022 (Lei-Quadro Educação Pré-Escolar) 376 KB
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Lei n.º 2-2018 (Estatuto Função Pública) 1 MB
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Lei n.º 2-2021 (Lei-Quadro Educação Especial) 9 MB
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Lei n.º 11-1993 (Lei do Ensino Particular e Cooperativo) 4 MB
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Decreto-Lei nº 27-2010 (Currículo e Avaliação do Ensino Secundário) 2 MB
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Decreto-Lei n.º 02-2019 (Sistema Avaliação Ensino Superior) 9 MB
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Decreto-Lei n.º 05-2022 (Regime Jurídico Qualificação Docência - Formação Inicial) 999 KB
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Decreto-Lei n.º 25-2020 (Regime Jurídico Graus e Diplomas Ensino Superior) 590 KB
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Decreto-Lei n.º 05-2011 (ECD - Estatuto da Carreira Docente) 18 MB
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Decreto-Lei n.º 04-2014 (Alteração ECD - Estatuto da Carreira Docente) 6 MB
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Decreto-Lei n.º 02-2022 (Avaliação Estabelecimentos Educação - Ensino Não Superior) 582 KB
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Decreto-Lei n.º 19-2017 (Estatuto Carreira Docente USTP) 436 KB
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Decreto-Lei n.º 45-2012 (Regime Jurídico Formação Técnico-Profissional) 706 KB
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Decreto-Lei n.º 22-2005 (Universidade Lusíada de São Tomé e Príncipe). 7 MB
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Decreto-Lei n.º 9-2014 (Criação USTP) 14 MB
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Decreto-Lei n.º 09-2018 (Republicação - Estatutos da Universidade de São Tomé e Príncipe) 552 KB
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Decreto-Lei n.º 14-2018 (Estatuto IGE) 7 MB
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Decreto-Lei n.º 06-2023 (alteração DL 9-2014, Estatuto da USTP) 2 MB
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Despacho n.º 49-GMECF-2011 (Organização Ensino Geral 1º Ciclo Secundário) 3 MB
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Despacho n.º 50-GMECF-2011 (Organização Cursos Profissionais 1º Ciclo Secundário) 8 MB
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Despacho n.º 51-GMECF-2011 (Organização CSPQ 2º Ciclo Secundário) 13 MB
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Despacho n.º 52-GMECF-2011 (Organização Ensino Geral 2º Ciclo Secundário) 5 MB
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Despacho n.º 51-GMEES-2020 (Adopção das Aprendizagens Essenciais) 103 KB
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Despacho n.º 57-GMEES-2021 (Acreditação cursos conferentes de grau - Ensino Superior) 4 MB
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Despacho nº76-GMEES-2019 (Criação Gabinete de Formação Contínua e em Exercício) 6 MB
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Despacho n.º 38-GMEC-2010 (GAE Ensino Secundário) 995 KB
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Despacho n.º 47-GMECF-2011 (Serviços Administrativos) 4 MB
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Despacho n.º 64-GMEES-2022 (Reestruturação do Gabinete de Formação Contínua e em Exercício) 172 KB
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Despacho n.º 74-GMEES-2022 (Supervisão do Ensino Secundário). 628 KB
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Despachos n.º 07-2020; 09-2020; 10/2020 - USTP (estatutos das unidades orgânicas da USTP). 642 KB
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Despacho n.º 54-GMEES-2019 (Conselho para Qualidade do Ensino Superior) 276 KB
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Despacho n.º 55-GMEES-2019 (Selecção de Avaliadores E. Superior) 249 KB
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Despacho n.º 3/GMECC/2010 (Regulamento disciplinar escolas) 2 MB
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Despacho n.º 223-GM-MECC-2023 (revoga alteração estatutos USTP). 98 KB
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Despacho n.º 12B-GM-MECCC-2018 (Regulamento da Formação Contínua) 6 MB
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Despacho n.º 83-GMEES-2019 (Regulamento Interno do GFCE) 4 MB
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Deliberação n.º 03-USTP-2020 & Deliberação n.º 04-USTP-2020 (regulamentação de cursos). 797 KB
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Circular n.º 47-IUCAI-2014 (Regulamento Pedagógico). 2 MB
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Circular n.º 67-IUCAI-2014 (Regulamento de Alunos). 1 MB
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Circular n.º 53-IUCAI-2014 (Regulamento de pedidos de equivalência). 479 KB
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Perfil do Aluno Santomense (9ª e 12ª classes). 252 KB
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Perfil de Qualificação Profissional Docente (Anexo I do DL n.º 05/2022). 537 KB
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Deliberação n.° 17-USTP-2020 (propinas USTP). 4 MB
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